Na segunda-feira (22), durante a 23ª Reunião Ordinária, a Câmara Municipal de Extrema aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4357/2025, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR.
O conselho, que será vinculado à Secretaria de Assistência Social, terá caráter consultivo, deliberativo e propositivo, com atuação permanente. Entre suas atribuições estão a formulação, fiscalização, avaliação e acompanhamento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial e ao enfrentamento do racismo no município.
A criação do COMPIR está em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), o Estatuto da Igualdade Racial de Minas Gerais (Lei nº 25.150/2025) e o Decreto Federal nº 4.887/2003, que regulamenta os direitos das comunidades quilombolas.
Durante a sessão, representantes do Executivo, da comunidade negra de Extrema e vereadores reforçaram a importância da institucionalização de ações e políticas públicas de promoção da igualdade racial.
