Na sexta-feira (17/01), o prefeito Edmir Chedid sancionou a Lei Complementar nº 993, que autoriza a doação de um terreno, localizado no loteamento Jardim Águas Claras, à Associação Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paulista (ACOHAB). A medida visa viabilizar a construção de 120 unidades habitacionais por meio do programa Minha Casa Minha Vida, modalidade Rural Entidades.
A aprovação do projeto ocorreu em audiência pública realizada pela Câmara Municipal no mesmo dia, sendo aprovada por unanimidade em sessões extraordinárias. A Lei Complementar foi publicada na edição nº 1.950 da Imprensa Oficial Eletrônica, também datada de 17 de janeiro.
De acordo com a legislação, a ACOHAB precisa registrar o terreno em seu nome até 4 de fevereiro de 2025 para concretizar a contratação do empreendimento junto à Caixa Econômica Federal. O cumprimento deste prazo é fundamental para garantir a continuidade do projeto habitacional.
A implementação do empreendimento trará impactos positivos não apenas para as famílias contempladas, mas também para a economia local. Além disso, a ACOHAB será responsável por toda a infraestrutura necessária, incluindo terraplenagem, abertura de ruas e instalação de redes de água, esgoto e energia elétrica.
O prazo estipulado para a conclusão das obras é de dois anos a partir da assinatura da escritura de doação. Havendo imprevistos, a entidade poderá solicitar prorrogação mediante justificativa.
Fonte: ASCOM – Prefeitura de Bragança Paulista.
